Define crimes, penas e medidas de segurança, estabelecendo as regras para a repressão e prevenção...
Regula as relações familiares e seus efeitos jurídicos. Trata das normas que disciplinam o casame...
Regula as relações privadas entre pessoas, físicas ou jurídicas. Estabelece normas que disciplina...
Protege e regulamenta as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. No Brasil, ele é ...